SEMINÁRIO NACIONAL ASPECTOS CONTROVERSOS DO NOVO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DO PLANEJAMENTO À GESTÃO DO CONTRATO

24, 25 e 26 de Abril – Brasília – DF

APRESENTAÇÃO

O processo de contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Pública federal passou nos últimos anos por profundas alterações em razão de decisões das instâncias de controle e de modificações na legislação relacionada a tal processo. Nos Acórdãos nºs 1.214/2013 e 2.622/2015, ambos Plenário; na Instrução Normativa nº 5/2017, da Secretária de Gestão – SEGES do Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão – MPDG; e no Decreto n° 9.507/2018, é possível enxergar um movimento que tem orientado às contratações de serviços federais a uma postura mais planejada e baseada em estratégias capazes de garantir ao Poder Público o melhor resultado com o contrato. O mesmo pode ser visto em atos correlatos, como é o caso do Decreto nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal. Todo esse movimento tem trazido para os profissionais atuantes na área de licitação e contrato conceitos como governança, gestão de riscos, planejamento da contratação entre outros.

Esses conceitos e a nova orientação contida neles precisam ser absorvidos pela prática administrativa, razão pela qual é preciso lançar um novo olhar sobre todas as normas que regulamentam os serviços terceirizados em âmbito federal. Ou seja, a mudança de orientação exige uma mudança de interpretação, o que já vem ocorrendo na atuação das instâncias de controle e da Advocacia Pública, sempre focada numa nova maneira de atuação dos atores envolvidos no processo de contratação.

Com base nessa perspectiva, o curso foi planejado pela Inove Capacitação e a equipe do Portal L&C (licitacaoecontrato.com.br), site especializado em licitação e contrato e parceiro da Inove – Soluções em Capacitação, a fim de lançar sobre as principais leis e regulamentos federais acerca da contratação pública de serviços o olhar capaz de alinhar essas normas às novas orientações vigentes, tendo em conta, sobretudo, os aspectos práticos da aplicação dessa legislação.

OBJETIVO

Capacitar agentes públicos para solucionar situações problemas decorrentes da interpretação da legislação referente a licitações e a contratos administrativos, apresentando os entendimentos e as interpretações relacionados às novas normas de contratação de serviços na Administração Pública federal, com destaque para aquelas já realizadas por órgãos de controle, do Judiciário e da Advocacia Pública.

PÚBLICO-ALVO

Presidentes e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio do pregoeiro, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de contratações, gestores e fiscais de contratos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TÓPICO 1 - INTRODUÇÃO ÀS RECENTES INOVAÇÕES LEGISLATIVAS: Da necessidade de redesenho das organizações para o novo paradigma das contratações públicas
  • Introdução: A terceirização no Brasil
  • A evolução das despesas com serviços terceirizados
  • Retrospectiva e análise das alterações legislativas que impactaram o modelo de contratação pública nos últimos quatro anos
  • A influência do TCU na evolução das Instruções Normativas
  • Como o novo quadro legal impacta nas rotinas e processos de sua organização?
  • Porque a governança do processo de aquisição pública será o tema a ser discutido no ano de 2019?
  • A reforma trabalhista e os seus reflexos no modo de contratação pública
  • A Rede Nacional de Compras Públicas e o potencial transformar a transparência ativa nas compras governamentais
TÓPICO 2 - DO PLANEJAMENTO PRÉVIO AO PROCESSO DE COMPRAS: Como combinar os esforços de planejamento e conferir eficiência aos processos internos da Administração Pública
  • Da importância do Planejamento estratégico para o novo modelo de compras públicas
  • A elaboração do Plano Anual de Contratações (PAC) e a alimentação do Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC)
    • A quem compete a realização do planejamento da contratação de serviços terceirizados?
    • Os procedimentos iniciais para elaboração do Planejamento da Contratação
    • Como integrar a elaboração do Plano de Gestão de Logística Sustentável ao PAC
  • De que modo o planejamento orçamentário realista pode contribuir no atingimento das metas de sua organização
  • Porque o novo modelo de planejamento integrado vai revolucionar sua instituição nos próximos dois anos?
  • Porque o novo modelo de planejamento integrado vai revolucionar sua instituição nos próximos dois anos?
TÓPICO 3 - DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO PROPRIAMENTE DITA: Concretizando o que foi planejado – como transformar o que foi decido no nível estratégico em um processo administrativo adequado e eficaz
  • Introdução: Visão geral nas contratações públicas
  • De que maneira a especificação dos bens e serviços é impactada pelos requisitos impostos pela legislação associada à promoção do desenvolvimento nacional sustentável
  • Características de serviços terceirizados. Um estudo da evolução do pensamento do Supremo Tribunal Federal a respeito deste instituto
    • O que caracteriza a prestação de serviços continuados?
  • Discussão a respeito dos principais pontos da Instrução Normativa nº 05/2017 e sua crítica à luz das melhores práticas de contratações públicas internacionais
    • Quais os obstáculos à implementação da IN nº 05/2017?
    • Definição das empresas e demais entes que podem participar da licitação
    • Serviços com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra (DEMO) X sem Dedicação Exclusiva: Qual forma deve ser contratada?
    • Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Leis específicas da categoria: Leitura obrigatória para as contratações de serviços terceirizados
    • As fases das contratações de serviços terceirizados: Planejamento da Contratação; Seleção do Fornecedor; e Gestão do Contrato
    • As etapas do Planejamento da contratação: Estudos Preliminares; Gerenciamento de Riscos; e Termo de Referência ou Projeto Básico
    • O conteúdo dos Estudos Preliminares
    • Credenciamento: uma relevante ferramenta de gestão
    • Conta Vinculada X Fato Gerador: Qual a melhor opção?
    • Instrumento de Medição de Resultados (IMR): Quando usar?
  • A interface entre pesquisa de mercado e a escolha da solução
  • Almoxarifado virtual: Uma realidade
  • Serviços de limpeza e conservação, aspectos importantes: Produtividade X Frequência X Área a ser limpa
  • Eficiência na contratação de serviços de vigilância patrimonial: Integração entre as escalas de serviços e a tecnologia da informação
  • Quando realizar Gerenciamento de Riscos?
  • Identificação dos principais riscos das fases do Planejamento da Contratação; Seleção do Fornecedor; e Gestão do Contrato
  • A utilização dos modelos de minutas padronizados de termos de referência e projetos básicos da Advocacia-Geral União (AGU)
  • A importância da descrição completa da prestação de serviços no termo de referência
  • Seleção do Fornecedor: A escolha da proposta mais vantajosa para a Administração
  • Como realizar pesquisa de preços de forma eficiente
  • Formatação da seleção do fornecedor: licitar para registrar preço ou contratar?
  • Habilitação: a importância definição dos critérios para a qualidade da contratação
  • Determinação da vigência contratual: boas práticas já experimentadas
  • Recebimento provisório e definitivo: Fixação de prazos
  • Pagamento: fixação de prazo a partir do recebimento definitivo
  • A importância da fiscalização de contratos
  • Análise dos possíveis impactos da deficiência do planejamento nas outras fases da contratação pública
TÓPICO 4 - DAS NORMAS E DA JURISPRUDÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO
  • As recentes alterações legislativas e a atividade de gestão relacionada aos contratos públicos
    • A influência das Lei nº 13.655/2018 e 13.726/2018 no processo de compras públicas
  • Regras de Definição do Objeto da Licitação e dos Requisitos da Proposta
  • Modalidades
    • Pregão Eletrônico e Presencial
    • É possível o uso das demais modalidades de licitação?
  • Condições de participação
    • Quem pode participar das licitações?
      • O caso das cooperativas e instituições sem fins lucrativos
  • Formulação e Aceitação das Propostas
    • Requisitos para a Desclassificação das Propostas de Acordo com a Jurisprudência
  • Amostras
  • Casos Polêmicos sobre Habilitação
    • Requisitos de qualificação técnica
    • Requisitos de qualificação econômico-financeira
    • Requisitos de regularidade fiscal e trabalhista
  • Vistoria
  • Regras de tratamento de ME, EPP e equivalentes
    • Empate ficto
    • Licitação exclusiva
    • Cota reservada
      • Pode a cota reservada superar o limite de R$ 80.000,00?
    • Subcontratação
    • Comprovação de condições de habilitação
  • Sistema de Registro de Preço
    • Preferibilidade do Sistema de Registro de Preços. Uma verdade esquecida?
    • O papel de cada um dos atores do processo de registro de preço
    • Possibilidade de registro de preço para serviços
    • Participação em ata de registro de preços de serviços
      • A Intenção de Registro de Preço
    • Adesão à ata de registro de preços de serviços
      • Requisitos do regulamento de acordo com a jurisprudência do TCU
      • O que deve fazer o órgão gerenciador?
      • O deve fazer o órgão não participante (aderente)?
      • Limite e estimativa da adesão à ata de registro de preço
  • A Divisão em Lotes e a Formação de Grupos de Itens
    • Há diferenças entre os termos lote e grupo?
    • A Divisão em Lotes: fomento às pequenas e médias empresas ou fomento à concorrência?
      • Critérios e Requisitos para a divisão em lotes
    • A Formação de Grupos de Itens de acordo com a Jurisprudência do TCU
      • A contratação individualizada de um item licitado em grupo
      • Possibilidade de negociação do valor dos itens na fase de negociação do pregão
TÓPICO 5 - DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS
  • Credenciamento
  • Inexigibilidade de Serviço Técnico Profissional Especializado
  • Hipóteses relevantes de Dispensa
  • Em razão do baixo valor
    • Dispensa para contratação emergencial
    • Dispensa para contratação de remanescente
TÓPICO 6 - INTRODUÇÃO A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL: Da importância do domínio técnico do objeto contratado para o correto acompanhamento da execução contratual
  • O histórico das Instruções Normativas na gestão e fiscalização contratual
  • A influência do TCU na alteração das Instruções Normativas
  • O Acórdão nº 1.214/2013-Plenário e a mudança do critério de fiscalização
  • A Instrução Normativa nº 06/2013 e a Instrução Normativa nº 05/2017: Um capítulo à parte
  • Discussão a respeito dos principais pontos da Instrução Normativa nº 05/2017 e sua crítica à luz das melhores práticas de contratações públicas internacionais
TÓPICO 7 - DA GESTÃO CONTRATUAL E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL
  • O que é gestão de contratos?
  • O que é fiscalização de contratos?
  • Critérios de diferenciação entre gestão e fiscalização contratual:
    • A importância da segregação de funções
    • Importância da regulamentação das atividades de gestão e fiscalização e contratos
    • Importância da descrição das atribuições e responsabilidades do gestor e do fiscal de contrato
  • Agentes envolvidos na gestão e fiscalização contratual:
    • Gestor titular e substituto
      • Quando o gestor substituto atua?
    • Fiscal titular e substitutos
      • Quando o fiscal substituto atua?
    • Contratação de terceiros para assistir ou subsidiar as atividades de fiscalização
    • Representante da empresa contratada
    • Preposto
  • O que olhar na gestão e fiscalização contratual?
    • A interface gestão de riscos e a gestão e fiscalização dos contratos
      • Identificação; avaliação; tratamento dos principais riscos relacionados à execução contratual
      • A importância da definição de ações de contingência
      • A importância da definição dos responsáveis pelas ações de tratamento dos riscos e de contingência
  • Recebimento provisório e definitivo
    • Base legal: Lei nº 8.666/1993 e instrumento Convocatório
    • Segregação de funções
      • Recebimento provisório: fiscal do contrato
        • Elaboração de relatório circunstanciado
      • Recebimento definitivo: gestor do contrato
        • Análise dos relatórios emitidos pela fiscalização técnica e administrativa
        • Análise da documentação apresentada pela fiscalização técnica e administrativa
        • Solicitação de saneamento de irregularidades
        • Emissão de termo circunstanciado para efeito de recebimento definitivo com base nos relatórios e documentação apresentados
  • Recebimento e registro da garantia e suas particularidades
    • Prazo para encaminhamento da garantia
    • Ação a ser adotada no caso de a empresa encontrar-se em mora
    • Verificação dos riscos a serem cobertos pela garantia
    • Ação a ser adotada caso a garantia não cubra os riscos estabelecidos contratualmente
    • Verificação da autenticidade das informações constantes da garantia entregue
    • Hipóteses em que a garantia deve ser reforçada
    • Registro da garantia no Sistema Siafi
    • Hipóteses em que a garantia pode ser executada
  • Liquidação e pagamento da despesa
    • Requisitos para a liquidação
    • Definição do responsável pelo ateste da nota fiscal
    • Prazo para efetuar o pagamento
      • Importância de estabelecer os prazos para os recebimentos provisório e definitivo
    • Retenções tributárias
      • Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012
      • Instrução Normativa RFB nº 971 /2009
      • Lei Complementar nº 116/2003
    • Atualização financeira em virtude de efetuar o pagamento em atraso, como proceder?
  • Conta vinculada
  • Renovação do contrato administrativo
  • Alterações contratuais
    • Limites à alteração contratual
    • Pressupostos à alteração contratual
    • Vedação à alteração contratual
  • Equilíbrio econômico-financeiro do contrato
  • Sanções administrativas
    • Espécies
    • Formalização processual
  • Extinção do contrato administrativo
  • Atividade de fiscalização contratual
    • A importância da fiscalização baseada em riscos
    • Tipos e formas de realização das atividades de fiscalização
    • Fiscalização contratual com e sem previsão de IMR. O que muda?
    • Fiscalização administrativa segundo a IN nº 05/2017
    • Procedimentos adotados quando a empresa deixa de efetuar pagamento de salários, vale transporte e auxílio alimentação
    • Procedimentos adotados quando a empresa deixa de efetuar o depósito do FGTS e recolher o INSS
    • Verificação, por meio de censo, quanto ao pagamento do décimo terceiro salário e férias
    • Principais cuidados quando da rescisão do contrato de trabalho do empregado:
      • Durante a vigência contratual
      • Ao final da vigência contratual
    • Cuidados na liberação da conta vinculada ao final da vigência contratual
      • O que fazer se a mesma empresa ganhar a licitação subsequente
      • Por quanto anos deve permanecer o saldo da conta vinculada após o término do contrato?

PALESTRANTES

Rafael Sérgio de Oliveira

É fundador e colaborador do Portal L&C. É mestre em Direito, especialista em Direito Público e Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas na Universidade de Lisboa. É Procurador Federal da Advocacia-Geral da União – AGU, órgão no qual foi Chefe da Divisão de Licitação e Contrato da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e membro da Câmara Permanente de Licitação e Contrato da Procuradoria-Geral Federal – PGF. Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008 e é professor de Direito Administrativo com ênfase em licitação e contrato.

João Luiz Domingues

É fundador e colaborador do Portal L&C. É Auditor Federal de Finanças e Controle no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Atua com licitações públicas há mais de 10 anos e é especialista em Gestão Pública pela Enap e em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), com atualização em Direito Administrativo – foco em licitação e contrato, pela PUC/MG. É professor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP e da Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF.

Daniel Barral

É fundador e colaborador do Portal L&C. É especialista em Direito Público e em Direito Empresarial. Ocupa o cargo de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União – AGU, instituição onde exerce a função de Coordenador-Geral de Matéria Administrativa da Procuradoria Federal junto Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PF/PREVIC, de membro da Câmara Permanente de Licitações e Contratos da Procuradoria-Geral Federal – CPLC/PGF e da Comissão Permanente de modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União – CPMLC/CGU. Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008. É professor da Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP e da Escola da Advocacia-Geral da União – EAGU.

INSCRIÇÃO

INFORMAÇÕES

Local: Brasília – DF

Data: 24, 25 e 26 de Abril

Carga horária: 24 horas

INVESTIMENTO

PLANO INDIVIDUAL

R$ 3.590,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

INCLUSO

Material didático exclusivo;

Pasta executiva | Caneta | Lapiseira | Marca Texto;

Certificado com Registro em Cartório;

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